A Câmara | Como funciona?

O que é a Câmara de Vereadores?
A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo no município, é composta por onze Vereadores dos mais diversos segmentos da sociedade, e por este motivo é o órgão mais próximo da população local. É na Câmara que são feitas e votadas as leis da cidade, que podem ser de origem Legislativa (iniciativa do Vereador), Executiva (iniciativa da Prefeitura) e de Iniciativa Popular (5% dos eleitores). A Câmara de Vereadores também tem a função de fiscalizar as ações do Poder Executivo e os atos do Prefeito, ajudando o Governo e colaborando para que os cidadãos tenham uma vida melhor.

O que é um Vereador?
O Vereador é o representante político do cidadão, eleito pelo voto direto para exercer um mandato de 4 anos, com reeleição ilimitada. Trabalha em função da melhoria da qualidade de vida defendendo os interesses da população, Fiscaliza o Poder Executivo Municipal, faz Projetos de Lei, Requerimentos, Indicações, Moções, sempre pensando na coletividade. São filiados a partidos políticos, devendo defender os anseios da comunidade e as idéias de sua legenda, sempre submetendo-se as regras da Lei Eleitoral, Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal. O Vereador deve buscar aproximar a sociedade local do debate interno da Câmara e atuar como articulador nos interesses dos cidadãos.

Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração das cidades?
A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Ele é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Como não funcionam como leis, as indicações não exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.