Transparência | Lei de Acesso a Informação
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A nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a promoção da transparência e o fortalecimento da cidadania por meio de informações acessíveis aos cidadãos, ou seja, toda a informação tratada e produzida é pública. Isso significa que todo o cidadão tem direito a acessar os dados públicos. O Poder Legislativo de Caçapava do Sul/RS, sempre se preocupou com a transparência de seus atos e por isso muitas destas informações já estão disponíveis nos links abaixo, mas se você não encontrar o que procura, preencha sua solicitação de informação abaixo ou diretamente no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, na sede do Poder Legislativo Municipal.


Dúvidas, sugestões e críticas, entre em contato em direcao@camaracacapava.rs.gov.br ou (55) 3281.2044 das 08 às 14h