Ouvidoria
Compete à Ouvidoria Legislativa da Câmara de Caçapava do Sul:

I- receber, examinar e, se for o caso, encaminhar à Mesa Diretora as reclamações e representações de pessoas físicas e jurídicas a respeito de:

a) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal;
b) desrespeito, por parte da Administração, aos direitos e liberdades fundamentais;
c) ilegalidade e abuso de poder;
d) outros assuntos de interesse geral ou pessoal.


II- sugerir medidas tendentes à melhoria dos trabalhos legislativos e de fiscalização da Câmara Municipal;

III- encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de esclarecimento de outros órgãos públicos, para que aquela tome as medidas cabíveis;

IV- responder aos cidadãos e às entidades sobre as providências tomadas pela Câmara Municipal em relação aos pedidos e reclamações;

V- encaminhar ao Poder Executivo e ao Ministério Público reclamações e representações, solicitando manifestação a respeito;



Dúvidas, sugestões e críticas, entre em contato em ouvidoria@camaracacapava.rs.gov.br ou (55) 3281.2044 das 08 às 14h ou pelo formulário abaixo.

Contatos